Acórdão nº 97B102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART409. CRP84 ART119 N1 N2 N4 N5. CPC67 ART1040.

Sum·rio : Depois de efectuado registo definitivo de uma penhora em bens imÛveis, perante um outro registo-reserva de propriedade que deveria ter determinado que aquele fosse provisÛrio por...

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