Acórdão nº 97B122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART152 N2 ART205 ART490 N1 ART492 ART517 ART523 N1 ART604. CCIV66 ART82 ART354 B. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART26 N1. CONST89 ART13 N2 ART15 N1 ART292. L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9 A. L 25/94 DE 1994/08/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189.

Sumário : I - A falta de entrega ao autor de cópia dos documentos juntos com a contestação do réu, em obediência ao disposto no artigo 152 n. 2 do CPC67, constitui nulidade secundária que se considera sanada se não for arguida nos termos e no tempo referidos no artigo 205 do mesmo Código. II - Sendo de apelação o recurso interposto...

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