Acórdão nº 97B131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 ART369 ART371 ART373 ART376 ART389.

Sumário : O relatório médico emitido pela Comissão de verificação de incapacidades permanentes do Centro Nacional de Pensões, no sentido de o examinado se encontrar definitivamente incapacitado para o exercício da sua profissão, não passa de um documento...

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