Acórdão nº 97B169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART2 ART313 ART386 ART387 N1 ART399 ART401 ART493 N1 N2 N3 ART494 N1 G ART495 ART496 A ART497 N1 ART498 ART500 ART660 N2 ART675 N1 ART684 N3 ART690 N3 ART740 N1 N2 ART759.

Sum·rio : I - A regra È a de terem efeito meramente devolutivo os agravos que n„o subam imediatamente e nos prÛprios...

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