Acórdão nº 97B212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART59 N2 A. CPC67 ART282 N1 A. CCIV66 ART298 N2 ART328. LSQ ART46.

Sum·rio : Quando uma acÁ„o tem por forÁa da lei de ser proposta, sob pena de caducidade (artigo 298 n. 2 do CCIV66) dentro de...

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