Acórdão nº 97B222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS VOL III PAG228. M CAETANO IN MANUAL DIR ADM VOL II 9ED PAG767. P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOT VOL V PAG577.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B ART684 N3 ART690 N1 ART713 N2 ART716 N1. DL 47331 DE 1966/11/23 ART35 PAR1. DL 79/92 DE 1992/05/06 ART56. CCIV66 ART2003 ART2004 ART2009. DL 197/77 DE 1977/05/17 ART6 N1. DL 141/91 DE 1991/04/10 ART1.

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