Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97B228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CEXP91. CPC67 ART596 N2. CPC95 ART587 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC85676 DE 1997/06/26 2SEC. AC STJ PROC86603 DE 1997/06/26 1SEC. AC STJ PROC86/96 DE 1997/06/26 2SEC. ASS STJ DE 1995/05/30 IN DR IS-A 1997/05/15.

Sumário : I - Por assento do STJ proferido no processo n. 85860 e publicado na primeira série do DR de 15 de Maio de 1997, foi decidido que "O C. Exp. aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobe a fixação do valor da indemnização devida". II - A doutrina por este assento fixada não tem hoje força vinculativa geral e está sujeita em princípio à contradita das partes e à modificação pelo tribunal emitente. III - Para que a modificação se opere...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT