Acórdão nº 97B238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART475 N3 N4 ART478 N1 ART479 ART660 N2 ART668 N1 D ART676 N1 ART755 N1.

Sumário : I - Não incorre na nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC67 o acórdão da Relação que não aprecia argumentos dos recorrentes, que não são questões, apresentadas nas suas alegações. II - Incorre nessa...

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