Acórdão nº 97B248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Data17 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1409 N1. CCIV867 ART1566.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/12/17 IN CJ ANOXXII TV PAG240. AC STJ DE 1993/11/17 IN BMJ N431 PAG408.

Sumário : Ao comproprietário não assiste direito de preferência na venda a estranho da totalidade...

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