Acórdão nº 97B275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 118/93 DE 1993/04/13 ART1. CCIV66 ART227 ART236 ART334 ART406.

Sumário : Abusa manifestamente do seu direito de denúncia do contrato o contraente que falta à lealdade devida à parte contrária e...

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