Acórdão nº 97B285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART506 ART508. CPC67 ART682 N3 ART684 N3 ART721 N2 ART722 N2. CE54 ART5 N2. LOTJ87 ART20.

Sumário : I - A dependência do recurso subordinado em relação ao principal não vai ao ponto de naquele se não puderem discutir questões não suscitadas neste. II -...

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