Acórdão nº 97B291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART722 N2 ART755 N2 ART403 N1 ART619 N1 ART676 N1 ART684 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN BMJ N414 PAG413. AC STJ DE 1994/01/18 IN BMJ N433 PAG536.

Sumário : I - Os elementos indicados na petição de arresto preventivo existentes à data do despacho de indeferimento, confirmado pela 2. instância, constituiram a...

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