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Acórdão nº 97B374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART511 N1 ART659 N2 N3 ART668 N1 B ART713 ART716 ART722 N2 ART729 N1 N2 N3. CCIV66 ART236 N1 N2 ART237 ART374 N1 ART376 N1 N2 ART377. DL 48871 DE 1969/02/19 ART188 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/28 IN BMJ N430 PAG443. AC STJ DE 1995/01/25 IN CJSTJ ANOIII TI PAG259. AC STJ DE 1995/12/05 IN BMJ N452 PAG350. AC STJ DE 1996/01/18 IN BMJ N453 PAG444. AC STJ PROC614/96 DE 1997/04/08.

Sumário : I - Não pode considerar-se especificação dos fundamentos de facto aquela que, em sentença ou acórdão, não é feita como se determina no artigo 659 n. 2 do CPC67, mas dá por reproduzido o teor de documentos, sendo, todavia...

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