Acórdão nº 97B494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART203. DL 16/95 DE 1995/01/24 ART9. CPC67 ART144 ART145 ART279 ART296 ART328 ART329 ART673.

Sum·rio : I - … de contagem contÌnua e de natureza substantiva o prazo que se inicia com a publicaÁ„o do despacho que defere o pedido de registo de certa marca para a introduÁ„o no tribunal cÌvel do respectivo recurso. II - A petiÁ„o de recurso È uma...

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