Acórdão nº 97B533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART65 B ART498 N4. CPC39 ART65 B.

Sum·rio : Nos termos do artigo 65 alÌnea b) do CÛdigo de Processo Civil de 1967, È competente para a acÁ„o sum·ria em que se pede indemnizaÁ„o por acidente de viaÁ„o ocorrido em FranÁa, o tribunal portuguÍs se o...

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