Acórdão nº 97B574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1279 ART1311 ART1391 N1 N2.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o, o facto de as autoras serem apenas titulares da nua propriedade n„o implica ineptid„o da petiÁ„o inicial. II - O demandado numa acÁ„o de reivindicaÁ„o pode sempre contestar o seu dever de...

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