Acórdão nº 97B611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Data27 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG308/310. V SERRA IN RLJ ANO110 PÁG42.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 N2 ART238 ART342 N1 ART562 ART566 N2. CPC67 ART713 N6 ART722 N2 ART729 N2 ART749 ART683 N2 C. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N411 PAG513. AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG73. AC STJ DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG793. AC STJ PROC670/96 DE 1997/02/25. AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ ANOII TIII PAG112. AC STJ DE 1992/06/02 IN BMJ N414 PAG424.

Sumário : I - A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - É matéria de direito, sindicável através do recurso de revista, verificar se na...

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