Acórdão nº 97B620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26-A ART201 N1 ART202 ART203 N1 ART837 N1 N2 ART891.

Sumário : I - A nulidade só pode ser arguida pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto. II - Interessado é aquele que foi prejudicado com a inobservância da lei; o interesse refere-se à infracção cometida e exprime-se, independentemente de se tratar de parte ou não, pelo prejuízo da infracção derivado para o...

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