Acórdão nº 97B682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Data27 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART762 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/08 IN BMJ N408 PAG512. AC STJ DE 1993/04/29 IN CJSTJ ANOI TII PAG73.

Sumário : I - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, embora o STJ possa exercer censura sobre o resultado interpretativo que não seja coincidente com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não possa razoavelmente contar com ele; ou, nos negócios formais, em que a declaração não pode valer com um...

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