Acórdão nº 97B715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART30 ART31 ART211 N1 N2 ART273 D ART275 N1 ART287 D ART301 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/11/04 IN BMJ N431 PAG417.

Sum·rio : I - A petiÁ„o inicial da acÁ„o declarativa est· sujeita a distribuiÁ„o, salvo se se referir a causa que deva correr por apenso de outra j· distribuÌda, o que acontece no caso de se tratar de causa dela...

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