Acórdão nº 97B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1682-A ART1687. CPC67 ART675 N1.

Sum·rio : Tendo sido comprado pelo marido parte de um imÛvel, mas tendo depois procedido determinada acÁ„o de preferÍncia proposta apenas contra aquele e relativamente ao mesmo imÛvel, o seu cÙnjuge, com ele casado segundo o regime de comunh„o geral de bens, n„o pode formular o pedido...

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