Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97B774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART65 ART74 ART99. DL 101/79 DE 1979/09/18 ART5 ART16. CCIV66 ART280 ART398 ART772 N1 ART740. CPC67 ART99. RAU90. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART24 ART38. DL 118/93 DE 1993/04/13.

Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 86/653/CEE DE 1986/12/18.

Referências Internacionais: CONV BRUX68 DE 1968/09/27 ART2 ART5 N1. CONV HAIA DE 1978/03/14 ART16.

Sumário : I - Havendo um facto no sentido de arrastar todas as questões emergentes de um contrato para um tribunal estrangeiro, não devem considerar-se relevantes as convenções que correspondam a manifestações de oportunismo, capricho ou mera comodidade, podendo o exercício de direito ofender o sentimento de justiça dominante na comunidade social em que estamos inseridos. II - A ofensa pode não ser intencional, bastando que objectivamente atinja a consciência pública, sendo suficiente que o exercício do direito, o seu uso, se mostre antifuncional. III - Normalmente, as empresa fortes, de âmbito internacional, carecem de um interesse sério, quando é certo que para os seus agentes resulta um prejuízo notável. Aliás, tendo clara percepção destas situações, o legislador de 1997, introduziu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT