Acórdão nº 97B793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289. CPC67 ART500 ART664 ART668 N1 D ART678 N1 N2 ART731 N2.

Sumário : I - O caso julgado é excepção dilatória de conhecimento oficioso, visando evitar que o tribunal tenha de se contradizer sobre o conteúdo prático do direito em causa. II - Seria inaceitável que, existindo sentença anterior transitada a ordenar a restituição do que foi prestado, se fosse decidir depois de modo diferente. III - A omissão de pronúncia, no acórdão recorrido, sobre a...

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