Acórdão nº 97B813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CSC86 ART64 ART246 N2 C ART257 N6 ART259. CCIV66 ART334 ART342 N2.

Sumário : Constituem justa causa de destituição de gerente a violação grave dos deveres de gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções, integrando tal situação: a venda ao desbarato de imóvel sem aprovação prévia da assembleia geral; o aceite de letras de favor em nome da sociedade, contra o estabelecido no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT