Acórdão nº 97B827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Data23 Setembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART65 ART65-A ART99 N3 ART721 N2 ART755 N1 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25. CONST97 ART8 N2.

ReferÍncias Internacionais: CONV DE LUGANO DE 1988/09/16 IN DR 250 IS-A DE 1991/10/30 ART1 ART2 ART17 N1 N4 ART54.

Sum·rio : I - As normas de competÍncia internacional constantes da ConvenÁ„o de Lugano prevalecem sobre as normas de direito comum interno (artigos 65, 65-A, e 299, do CPC), salvo se...

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