Acórdão nº 97B860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)

Data03 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART563 ART564 N1. CPC95 ART722 ART729.

Sumário : I - Na fixação da indemnização por danos patrimoniais, os descontos ao vencimento base - nomeadamente em impostos e para a assistência - traduzem-se, em última análise ou de forma indirecta, em benefícios que o trabalhador deixa de lograr. II - Só o nexo de adequação causal entre a Incapacidade Permanente Parcial e as suas consequências danosas (artigo 563 do Código Civil) - não o da causalidade naturalística - é que integra, quanto à apreciação da sua existência ou não, uma questão de direito como tal compreendida nos poderes de sindicância do STJ (artigos...

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