Acórdão nº 97B899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data18 Fevereiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N1 ART205 ARTART206 N1 ART494 B ART495 ART664. CCOM888 ART463 ART471. CCIV66 ART406 N1 ART762 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG281. AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ ANOIII TII PAG146.

Sum·rio : I - A ineptid„o da petiÁ„o inicial È nulidade de conhecimento oficioso atÈ ao despacho saneador. II - Deve distinguir-se entre falta absoluta de motivaÁ„o e motivaÁ„o deficiente, mediocre ou errada; o que a lei considera nulidade È a falta absoluta de motivaÁ„o. III - SÛ existe oposiÁ„o entre fundamentos e decis„o, em termos de tornar nula a sentenÁa, quando os fundamentos invocados devessem logicamente conduzir a uma decis„o...

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