Acórdão nº 97B952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

Data08 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART384 N1 ART399 ART421 ART422 N4 ART423 N1 ART664 ART684 N3 ART713 N2 ART726 ART738 N1 B ART740 ART749 ART762 N1 ART2005 ART2009 N1 A C. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 N1. L 6/96 DE 1996/02/29 ART1. L 28/96 DE 1996/08/02 ART5. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6 ART16 ART22. CCIV66...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT