Acórdão nº 97P098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: J BOIG REIG IN "DERECHO PENAL" PARTE ESPECIAL PÁG346. MICHEL VERON IN DROIT PENAL ESPECIAL PÁG56 5ED 1996.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21. CP95 ART256 N1 A B N3 ART347 ART359 N1 N2.

Sumário : I - Tendo o arguido sido condenado, como autor material, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes (538,3 gr. de heroína), de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, de um crime de falsas declarações e de um crime de falsificação de documento, respectivamente, nas penas de 10 anos de prisão, 1 ano de prisão, 1 ano de prisão e 2 anos de prisão, e em cúmulo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT