Acórdão nº 97P101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART32 N2 ART72 ART131. CP95 ART2 N4 ART32 N2 ART131. CPP87 ART410 N2 C ART420.

Sumário : I - Não é configurável como de legítima defesa, a situação a que falte algum dos seguintes requisitos: a) agressão actual, o que implica a sua iminência ou início e respectiva ilicitude ou seja não provocação pelo agente; b) existência de animus defendendi; c) impossibilidade de recurso à força pública; d) necessidade racional do meio empregado. II - Tendo havido uma atitude...

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