Acórdão nº 97P1035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART72 ART74 ART304 N1 ART317. CP95 ART71 ART208.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/07/14 IN BMJ N259 PAG135. AC RC DE 1980/06/04 IN CJ ANO1980 T5 PAG299.

Sum·rio : I - Entre o crime de furto e o de furto de uso existe uma diferenÁa fundamental: no crime de furto da coisa, h· como que um atentado contra a propriedade perfeita e no furto de uso, esse atentado como que atinge a "propriedade imperfeita". II - No primeiro caso, a propens„o do agente È para se apropriar em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT