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Acórdão nº 97P1207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART40 ART71 N1 N2 ART72 N1 N2 ART132 N1 N2 F. CPP87 ART410 N2 A B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG312. AC STJ DE 1995/12/13 IN BMJ N452 PAG248.

Sum·rio : I - Uma navalha n„o constitui, em si mesma, meio insidioso de produzir a morte. II - O tipo do artigo 132 do CP (homicÌdio qualificado) consiste em ser a morte causada em circunst‚ncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente (artigo 132 n. 1), enumerando o n. 2 do mesmo artigo um conjunto de circunst‚ncias, n„o taxativas, susceptÌveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade. III - Por isso, pode verificar-se qualquer das circunst‚ncias referidas nas diversas alÌneas do n. 2 do artigo 132 do CP e n„o existir especial censurabilidade ou perversidade justificativa da qualificaÁ„o do homicÌdio e podem outras...

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