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Acórdão nº 97P1243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART283 N3 B ART410 N2 A C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI TII PAG19.

Sumário : I - Constitui jurisprudência pacífica do STJ a de que a aplicação da norma do artigo 4, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é feita de modo automático, pois depende da existência de situações que façam crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. II - Não constitui circunstância bastante para a atenuação especial prevista no n. 1 do artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, uma confissão parcial dos factos e declarações que se revelaram de interesse para a descoberta da verdade, quando tal confissão não foi indispensável para a descoberta da verdade, já que a actuação do jovem delinquente tinha sido revelada por outros meios. III - O não se...

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