Acórdão nº 97P1272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data12 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PROF EDUARDO CORREIA IN UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG194.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N2 D ART298 N2. CP95 ART203 ART204 N2 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40096 DE 1989/07/07.

Sumário : I - O crime de furto consuma-se com a violação do poder de facto de guardar ou de dispor da coisa que tem sobre ela o proprietário e seu detentor e com a substituição desse poder pelo do agente, independentemente da coisa ficar ou não pacificamente, por mais ou menos tempo, na posse do agente. II - Integra o crime consumado de furto qualificado (e não a simples tentativa desse delito) previsto e punido pelos artigos 296, 297 n. 2, alínea a), e 298 n. 2 do CP de 1982 e actualmente previsto e declarado punível pelos...

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