Acórdão nº 97P1367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução22 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART668 ART669.

Sumário : I - No domínio do C.P.Penal de 1929, diferentemente do que acontece com aquele que se funda na oposição entre acórdãos do S.T.J. a que se refere o artigo 668 - que pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo réu ou pela parte acusadora -, o recurso para fixação de jurisprudência que tem por fundamento a oposição entre acórdãos da mesma ou de distintas Relações, previsto no artigo 669, só pode ser interposto pelo Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento da acusação ou da defesa. II - Cabe...

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