Acórdão nº 97P1429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART30 N2 ART172 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/10/17 IN CJSTJ ANOIV TIII PAG177.

Sum·rio : I - O acto sexual de relevo tem de ser entendido como acto que tem relaÁ„o com o sexo e que reveste certa gravidade, havendo por parte do seu autor a intenÁ„o de satisfaÁ„o dos seus apetites sexuais. II - Comete o crime de abuso sexual de crianÁas, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 172, n. 1 e 30, n. 2 do C.P., o arguido que, ao aperceber-se da presenÁa de uma menor de 10 anos de...

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