Acórdão nº 97P1553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso NULL)

Data15 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO ¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A B C. CP95 ART158 N1 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B.

Sum·rio : I - Os vÌcios previstos no artigo 410, n. 2, alÌneas a) a c), do CPP, sÛ s„o de conhecer quando resultem do texto da decis„o recorrida, por si sÛ ou conjugado com as regras da experiÍncia comum. II - Tendo o arguido apontado uma pistola ‡ ofendida que, "invadida pelo terror", por exigÍncia daquele, lhe entregou todo o dinheiro que levava consigo e um cart„o multibanco, deve entender-se que, com esta entrega, ficou perfeito, consumado, o crime de roubo (artigo 210, ns. 1 e 2, alÌnea b) com referÍncia ao artigo 204, n. 2...

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