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Acórdão nº 97P328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 N1 N2. CP95 ART40 N1 N2 ART71 N1 N2. CPP87 ART1 N1 F ART127 ART129 N1 ART151 ART163 N1 ART358 N1 ART359 N1 N2 N3 ART379 B ART410 N2 C N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART25 N1.

Sum·rio : I - O "lucro" sendo um conceito jurÌdico-econÛmico, È tambÈm uma express„o da linguagem corrente, com o significado inequÌvoco, para o comum dos cidad„os, de "ganho", "vantagem" ou "proveito". II - Para se dar como provada que o corrente "tinha o propÛsito de vender os 7 gramas de haxixe com lucro", n„o se torna necess·rio recorrer a c·lculos ou a conceitos jurÌdico-econÛmicos, o que sÛ aconteceria, se o que estivesse em causa fosse n„o um propÛsito, mas sim a efectiva realizaÁ„o ou possibilidade de realizaÁ„o...

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