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Acórdão nº 97P351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART23. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART34 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/07/11 IN CJ ANOXV T4 PAG8. AC RE DE 1983/05/24 IN CJ ANOVIII T3 PAG335.

Sum·rio : I - A detenÁ„o ilÌcita dos estupefacientes a que alude o artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro È enquadr·vel na figura que a prevÍ como destinada ‡ comercializaÁ„o, sÛ podendo ser qualificada como destinada ao consumo prÛprio, quando tal finalidade resulte da prova produzida. II - Comete o crime de tr·fico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro o arguido que ao se aperceber da presenÁa dos guardas da PSP lanÁa para o ch„o...

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