Acórdão nº 97P435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART75 N1. CPP87 ART433.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC41213 DE 1990/10/10. AC STJ PROC41235 DE 1990/12/19. AC STJ PROC41292 DE 1990/12/05. AC STJ PROC42872 DE 1992/07/09. AC STJ PROC41388 DE 1990/05/02.

Sum·rio : Para efeito da reincidÍncia, apenas interessa a...

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