Acórdão nº 97P469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART420 N1 N3 ART423 N1 N2. CPP87 ART1 N1 F ART119 ART120 ART121 N1 ART127 ART283 N3 B C ART308 N2 ART309 N1 N2 ART359 N1 N3 ART379 B ART410 N2 A B C N3 ART426 ART433 ART436.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1997/06/25 IN DR DE 1997/08/05. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS DE 1993/03/10.

Sumário : I - O STJ pode conhecer oficiosamente dos vícios apontados no n. 2 do artigo 410 do CPP. II - O princípio "in dubio pro reo", intimamente correlacionado com os da imediação e da livre apreciação da prova...

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