Acórdão nº 97P915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART72. CPP87 ART412 N2. DL 48/95 DE 1995/03/15.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1941/05/09.

Sum·rio : … de rejeitar o recurso que pretende a atenuaÁ„o especial da pena, limitando-se a citar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT