Acórdão nº 97P944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N2. CP95 ART50. CPP87 ART410 N2 N3 ART420 N1 ART433. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.

Sumário : I - É grosseira a culpa do condutor que mata uma pessoa, por conduzir embriagado. II - O nexo de causalidade é questão de facto. III - O crime...

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