Acórdão nº 97S018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

Data28 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART85 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART2 ART3 N1 ART6 A. CCIV66 ART7 N3 ART483 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 A. DL 402/91 DE 1991/10/16.

Sum·rio : I - A rescis„o do contrato de trabalho, facultada pelo artigo 3 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, È tida como efectuada com justa causa independentemente de haver culpa da entidade patronal no n„o pagamento da retribuiÁ„o, n„o valendo contra ela o...

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