Acórdão nº 97S060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART729 N1. CPT81 ART85 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 BVI N1 BIX BXLIII. CCIV66 ART342 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N374 PAG215.

Sum·rio : I - O acidente de viaÁ„o, sofrido pelo trabalhador no regresso do local de trabalho a casa em viatura sua, n„o È acidente de trabalho pelo qual a entidade patronal responda, se n„o resulta de...

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