Acórdão nº 97S115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Data05 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 A ART4. CCIV66 ART790 ART791.

Sumário : I - A caducidade do contrato de trabalho depende da impossibilidade, absoluta e definitiva, de o trabalhador continuar a prestar a sua actividade para a entidade patronal. II - Inverificada a caducidade do...

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