Acórdão nº 97S117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B D. LOTJ87 ART64 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STJ DE 1994/02/09 IN CJSTJ ANOII T1 PAG288.

Sumário : I - Não se poderá dizer que há falta absoluta de fundamentação, quando o acórdão, embora sem citar a legislação adequada, aliás referida nas alegações, diz ser o tribunal o competente, por a...

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