Acórdão nº 97S122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12 N1 C N5. LOTJ87 ART29. CPT81 ART85. CPC67 ART712 N4 ART721 ART729.

Sum·rio : N„o constituem justa causa de despedimento os factos de o trabalhador n„o se ter apresentado certo dia...

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