Acórdão nº 97S146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 C ART8. CPC67 ART487 N2. CPT81 ART58 N1 ART66 N1. CCIV66 ART336 N1 ART342 N1.

Sum·rio : Os trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., n„o tÍm o direito ‡ compensaÁ„o acordada de 13 meses de retribuiÁ„o mensal pela sua passagem ‡ situaÁ„o de reforma por invalidez...

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