Acórdão nº 97S225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução03 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB 8ED VOL I PÁG461. M CORDEIRO IN MANUAL DE DIR TRAB 1992 PÁG822. L XAVIER IN CURSO DE DIR TRAB 1992 PÁG488.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCCT89 ART9 N1 ART12 N5. LCT69 ART20 N1 C. CCIV66 ART762.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277. AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG98.

Sumário : I - Preenche os requisitos de justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que, começando por ser punido com a pena...

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